Da Redação 
Por iniciativa do vereador Dr. Joel (PSD), líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, foi realizada, na tarde de quarta-feira (25), audiência pública para discutir os impactos das Leis Estaduais nº 10.648/2017, nº 10.649/2017 e nº 10.650/2017 sobre os limites territoriais e o direito à moradia na capital. O evento reuniu representantes do poder público, instituições jurídicas e entidades da sociedade civil organizada.
Além do vereador, a mesa foi composta por Erika Garreto, secretária municipal de Urbanismo e Habitação, Patrícia Trinta, presidente do Instituto de Cidades, Fábio Souza de Carvalho, defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, o também defensor público Everton Rocha, representante do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, Jonathan Faria, presidente da Comissão de Direito à Moradia da OAB Maranhão, Sandrack Freire Pereira, presidente da Associação Socioambiental do Maranhão e integrante do Pacto pela Paz da APA do Itapiracó, além de Jowberth Alves, secretário adjunto do Estado de Representação no Distrito Federal.
A audiência teve como objetivo ouvir diretamente a população afetada por conflitos territoriais e insegurança jurídica decorrentes da aplicação das normas estaduais, reforçando o papel institucional do Legislativo municipal como espaço de escuta qualificada e articulação entre os entes envolvidos.
Durante o ato, o vereador Dr. Joel (PSD) destacou o caráter necessário da iniciativa, mesmo diante da natureza estadual das legislações em análise.
“O que esta Casa realiza hoje ultrapassa, em alguma medida, a sua competência formal. Estamos debatendo leis estaduais, matéria que, em regra, seria atribuída à Assembleia Legislativa. No entanto, não se pode ignorar que os efeitos dessas normas recaem diretamente sobre quem vive no município”, afirmou.
O parlamentar enfatizou o papel dos vereadores como agentes políticos mais próximos da população.
“É a esta Casa que o cidadão recorre de forma imediata. Os mandatos parlamentares perderiam sua razão de existir se não estivéssemos dispostos a ouvir essa população que clama por socorro, que reivindica e exerce legitimamente o seu direito de ser ouvida”, pontuou.
Na perspectiva técnica, o defensor público Fábio Souza de Carvalho abordou aspectos constitucionais relevantes da matéria, destacando a necessidade de observância das garantias institucionais e da participação popular em processos que envolvem redefinição territorial.
O defensor ressaltou que a jurisprudência consolidada exige cautela na alteração de limites territoriais, especialmente quando há impacto direto sobre direitos fundamentais, como o direito à moradia, e enfatizou a importância da realização de plebiscito, medida que não foi observada no caso em debate.
Uma das falas que melhor sintetizou o sentimento coletivo das comunidades diretamente afetadas foi a de Sandrack Freire Pereira, que trouxe um relato marcado pela vivência concreta da realidade enfrentada há décadas.
“Não falo apenas como cidadã, mas como moradora. Resido no Canudos/Terra Livre desde o ano 2000, e há mais de duas décadas vivemos um sofrimento contínuo. Crianças com necessidades especiais tiveram direitos básicos negados, como acesso a medicamentos, saneamento e serviços essenciais. Essa realidade não será mais aceita. Queremos voltar às nossas origens”, declarou.
Ao final da audiência, representantes das comunidades atingidas, entre elas Canudos/Terra Livre e Parque Vitória, informaram que cerca de 35 comunidades enfrentam a mesma situação de insegurança jurídica. Na ocasião, foi formalizada a entrega de uma representação à Defensoria Pública, com o objetivo de que a instituição atue na representação institucional dessas comunidades, bem como o protocolo de petição voltada à apuração de possíveis violações a direitos coletivos.
Encerrando o debate, o vereador Dr. Joel (PSD) reafirmou o compromisso institucional com as comunidades afetadas e assegurou que as demandas apresentadas terão encaminhamento efetivo.
“O que foi discutido aqui será levado adiante com responsabilidade. Não medirei esforços para contribuir com a solução desse problema. Se até ontem vocês estavam sozinhos, a partir de hoje não estarão mais. Podem contar, de forma permanente, com o nosso apoio”, finalizou.
