A Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), um conjunto de projetos de lei voltados a diferentes áreas de interesse público, como segurança nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, o enfrentamento do feminicídio e a promoção de igualdade e inclusão para pessoas com doença renais crônicas. Conforme o trâmite legislativo, as propostas ainda dependem de sanção do Executivo para entrarem em vigor. Confira:
Enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 0264/2026 trata do parcelamento de débitos do Município de São Luís com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi um das propostas aprovadas. Ela disciplina a regularização das obrigações previdenciárias municipais, tema diretamente ligado ao equilíbrio financeiro do Regime de Previdência do Município e àgarantia dos direitos dos servidores públicos e aposentados e pensionistas.
Na área da Segurança Pública e da Educação foi aprovado o Projeto de Lei Nº 0403/2025, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PP), que estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de câmeras de segurança nas escolas e creches públicas. A iniciativa pretende ampliar a proteção de alunos, professores e demais profissionais da comunidade escolar. Ao defender a proposta, o parlamentar destacou que a medida vai contribuir para a prevenção da violência e para um ambiente educacional mais seguro. “Trata-se de uma demanda social urgente que amplia a proteção e contribui para a prevenção da violência no ambiente educacional”, disse.
Outro destaque foi o Projeto de Lei Nº 0045/2026, da vereadora Clara Gomes (PSD), que institui o Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro. A proposta contempla campanhas educativas, palestras, seminários e ações de conscientização, além de iniciativas de acolhimento às famílias das vítimas, incluindo suporte psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social de crianças e adolescentes órfãos. “Esta proposta contribui para que se reconheça a dimensão do problema e haja atuação mais efetiva no enfrentamento à violência contra a mulher”, enfatiza.
Na área da Saúde e da inclusão social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 0401/2025, de autoria de Aldir Júnior (PL), que reconhece pessoas com doenças renais crônicas e transplantadas como pessoas com deficiência orgânica para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. A proposta prevê a criação do Cartão Prioridade, documento destinado à identificação dos beneficiários. Segundo o vereador, “a iniciativa assegura mais dignidade e igualdade no acesso aos serviços e estabelece condições de igualdade no atendimento a este segmento da população”.
A valorização da Educação e da Cultura também esteve entre as propostas aprovadas. De autoria da vereadora Flávia Berthier (PL), o Projeto de Lei Nº 0456/2025 institui o Dia Municipal da Língua Portuguesa na Rede Municipal de Ensino de São Luís. A iniciativa incentiva atividades pedagógicas e culturais relacionadas ao idioma, estimulando o conhecimento da língua, a leitura e a escrita entre os estudantes. Já o Projeto de Lei Nº 0059/2026, apresentado pelo vereador Rommeo Amin, do Coletivo Unidos (PRD), institui o Dia Municipal dos Esportes Eletrônicos no calendário oficial da capital, reconhecendo a modalidade como expressão esportiva e cultural e ampliando a valorização de atividades ligadas ao universo dos jogos eletrônicos.
